Combate à Fome em FOCO | Legislação e Programas de Governo  

Os itens listados abaixo sobre Legislação e Programas de Governo, nas esferas Federal e Estadual, foram obtidos através de pesquisa na internet. Mais informações sobre essas iniciativas devem ser obtidas nos órgãos responsáveis pelas mesmas. É importante também buscar avaliações de outras entidades sobre a qualidade e efetividade de cada iniciativa.

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Os conteúdos dessa página estão em construção permanente. Você pode contribuir enviando para a gente sugestões, observações e novas informações sobre DIREITOS e PROGRAMAS DE GOVERNO, nas esferas Federal e/ou Estadual, que guardem relação com a questão do combate à fome → CLICANDO AQUI 

*Todas as informações recebidas serão analisadas pela equipe do COEP, no sentido de averiguar a conveniência da sua publicação. 

LEGISLAÇÃO E PROGRAMAS FEDERAIS

• Constituição Federal de 1988, Art. 6 – São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

• Lei 9.077, de 10 de julho de 1995 – Autoriza a doação direta dos estoques públicos de alimentos a pessoas em situação de fome ou miséria

• Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado pelo art. 19 da Lei 10.696, de 2 de julho de 2003

• Lei nº 11.346 de 15 de setembro de 2006 – Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada

• Lei 11.947, de 16 de junho de 2009 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica

• Lei 13.987, de 7 de abril de 2020 – Autoriza, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica

• Resolução nº 6, de 8 de maio de 2020 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

• Lei 14.016, de 23 de junho de 2020 – Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano

• Medida Provisória 1.039, de 18 de março de 2021 – Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)

• Decreto 10.661, de 26 de março de 2021 – Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, que institui o Auxílio Emergencial

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LEGISLAÇÃO E PROGRAMAS ESTADUAIS

Acre

• Lei 3.729, de 15 de abril de 2021 – Institui o Programa Estadual Auxílio do Bem, destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pandemia de Covid-19, e as entidades não governamentais que executam o serviço de acolhimento institucional cadastradas no Sistema de Cadastro do SUAS-CadSUAS e no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social

Alagoas

• Programa do Leite em Alagoas, 2002 – Beneficia famílias que vivem abaixo da linha da pobreza nos municípios do Estado. Cada família assistida recebe 4 litros de leite por semana e essa distribuição é feita seguindo os critérios estabelecidos pelo Programa

• Programa Planta Alagoas, abril de 2021 – Distribuição de sementes de milho, feijão, sorgo e arroz para atender aos produtores familiares de todo o estado de Alagoas, incentivando a produção, gerando renda e segurança alimentar

Amapá

• Programa Comida em Casa – Entrega de cestas básicas para trabalhadores e famílias em situação de vulnerabilidade, por conta dos impactos sociais e econômicos causados pela pandemia. Com arroz, feijão, óleo, leite em pó, macarrão, açúcar, café, farinha, entre outros produtos, a cesta garante alimentação para uma família de quatro pessoas por até 45 dias

• Programa Renda Para Viver Melhor (PRVM) – tem por objetivo garantir renda mínima às famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade social no Estado do Amapá que detenham renda per capita mensal de até um quarto de salário mínimo vigente e compostas por crianças e adolescentes

Amazonas

• Lei 5.208, de 23 de junho de 2020 – Dispõe sobre o reaproveitamento de alimentos na merenda dos estabelecimentos escolares, Projeto Desperdício Zero

• Lei 5.297, de 28 de outubro de 2020 – Dispõe sobre o combate ao desperdício e à perda de alimentos no âmbito do Estado do Amazonas

Bahia

• Programa Estado Solidário, de março de 2021 – Prevê apoio financeiro a famílias de baixa renda no estado e contempla medidas para apoiar a população durante a pandemia

Ceará

• Projeto de Desenvolvimento Produtivo e de Capacidades / Projeto Paulo Freire – Tem como propósito reduzir a pobreza e elevar o padrão de vida de agricultores e agricultoras familiares de 31 municípios cearenses, através da inclusão social e econômica de forma sustentável

• Projeto São José IV – É uma política pública que tem como objetivo aprimorar o acesso a mercados, adotar abordagens de resiliência climática e ampliar o acesso aos serviços de água e saneamento nas áreas rurais

Distrito Federal

• Lei nº 4.601, de 14 de julho de 2011 – Institui o Plano pela Superação da Extrema Pobreza no Distrito Federal – “DF sem Miséria”

• Programa de Aquisição de Alimentos (PAA/DF) – O Programa possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação saudável a quem se encontra em situação de insegurança alimentar e nutricional, e incentivar a agricultura familiar

Espírito Santo

• Programa ES Solidário – O programa atende às demandas, por meio de solicitações feitas por municípios, coletivos, associações e igrejas com ações sociais, que direcionam as doações de donativos às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza

Goiás

• Programa Mães de Goiás, agosto de 2021 – Garante renda de R$ 250 por mês a famílias em vulnerabilidade social. O auxílio é destinado a mulheres com filhos de 0 a 6 anos de idade, tendo em vista a assistência social e financeira

• Programa Banco de Alimentos – Programa do Governo de Goiás, administrado pela Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), atua no combate à fome e ao desperdício de alimentos

• Programa NutreBem, de outubro de 2021 – Distribui alimento nutritivo, legumes embalados a vácuo e frutas desidratadas a famílias em situação de insegurança alimentar

Maranhão

• Decreto 36.662, de 7 de abril de 2021 – Institui o Plano Comida na Mesa: um programa de fortalecimento da segurança alimentar alinhando em eixos como a venda de refeição a preços acessíveis nos restaurantes populares, aquisição de alimentos da agricultura familiar pelo Programa de Compras da Agricultura Familiar (Procaf) e distribuição de cestas básicas a famílias em situação de vulnerabilidade social

• Plano Mais IDH – Plano de Governo para redução da extrema pobreza, com promoção de justiça social e cidadania para as populações mais vulneráveis

• Restaurantes Populares e Cozinhas Comunitárias – Os Restaurantes Populares e as Cozinhas Comunitárias são os chamados Equipamentos Públicos de Alimentação e Nutrição e integram a Rede Operacional do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan)

• Programa Social Vale Gás, de abril de 2021 – Visa minimizar os reflexos da pandemia da Covid-19 no âmbito social e fortalecer a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. As famílias beneficiárias receberão um vale que será trocado nas distribuidoras credenciadas pela recarga do botijão de gás

Mato Grosso

• Programa de Aquisição de Alimentos (PAA/MT) – Alimentos serão adquiridos diretamente do agricultor familiar – com dispensa de licitação – e os destinados às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional

Mato Grosso do Sul

• Programa Mais Social, de abril de 2021 – Atende famílias em situação de vulnerabilidade social, insegurança alimentar e nutricional. O programa vai pagar R$ 200 mensais para beneficiários que têm renda mensal familiar per capita inferior a meio salário mínimo

Minas Gerais

• Programa Minas Sem Fome – O Programa Minas Sem Fome é uma iniciativa do Governo estadual, executado pela Seapa-MG, por meio da Emater-MG. O programa contribui para a inclusão da população rural de baixa renda, no processo produtivo. As ações vão de mobilização, assistência técnica e capacitação, a compra e distribuição de insumos para agricultores, organizados em associações

Pará

• Programa Vale Gás – Programa de transferência de renda que viabilizará a compra de botijões de 13 quilos, por até 110 mil famílias que se enquadram na faixa de extrema pobreza. Para ser contemplada, a unidade familiar precisa estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda per capita declarada igual a zero

• Programa Água Pará – Prevê o custeio do consumo de água pelo governo do Estado, durante o período de dois anos. O beneficiário deve estar inscrito no Programa Bolsa Família e registar um consumo mensal de até 20 m³ (metros cúbicos), apurado de acordo com medição constante da fatura. O consumo mensal excedente discriminado na fatura deverá ser pago pelo beneficiário

Paraíba

• Programa Tá Na Mesa, de junho de 2021 – Ação de caráter emergencial com o objetivo de promover assistência alimentar, pelo período de no mínimo três meses, aos segmentos mais vulneráveis da população em 83 municípios paraibanos onde não há Restaurantes Populares. Serão mais de 552.200 almoços por mês, repassados para a população pelo preço de R$ 1,00

• Programa Prato Cheio – Fornecimento diário de refeições diárias, entre café, almoço e janta, para pessoas em situação de rua e de vulnerabilidade social

• Programa Cartão Alimentação – Programa de transferência de renda que atende às famílias em situação de vulnerabilidade social em diversos municípios da Paraíba. É utilizado na compra de gêneros alimentícios e é recebido em estabelecimentos credenciados no estado

Paraná

• Programa Estadual de Transferência de Renda (PETR) – Instituído pela lei 20.747/2021, beneficia famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica. O benefício, no valor mensal de R$ 80, vai atender pessoas em situação de extrema pobreza ou de pobreza, desde que não beneficiárias do Bolsa Família, do Governo Federal

• Banco de Alimentos Comida Boa – Iniciativa de segurança alimentar e nutricional do Governo do Estado em parceria com as Ceasas do Paraná, coleta alimentos não comercializados pelos atacadistas e produtores rurais. Os hortigranjeiros são selecionados e distribuídos gratuitamente às entidades assistenciais e às famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional

• Programa Leite das Crianças – Programa estadual que distribui um litro de leite pasteurizado integral por dia, enriquecido com vitaminas “A”, “D”, ferro e zinco quelato, para famílias de baixa renda

Pernambuco

• Programa Emprego PE – Será operacionalizado entre outubro de 2021 e julho de 2022 e a proposta é estimular empresários a fazerem novas contratações através do pagamento de um subsídio financeiro de R$ 550 por cada novo trabalhador contratado até o final de 2021 com a disponibilização de 20 mil vagas

Piauí

• Programa Banco de Alimentos – Distribui frutas e verduras a famílias carentes. Criado em 2018, a iniciativa já conseguiu arrecadar 550 toneladas de alimentos entre os comerciantes que vendem seus produtos na Nova Ceasa

Rio de Janeiro

• Lei 4.179, de 29 de setembro de 2003 – Institui o Programa Estadual de Acesso à Alimentação – PEAA, com o objetivo de agregar as diversas iniciativas em curso e outras ações que venham a ser implementadas, dirigidas ao combate à fome e à promoção da segurança alimentar e nutricional

• Decreto Estadual 47.311 de 2020 – Dispõe sobre a criação do Comitê Emergencial de Combate à Fome no RJ, que propõe medidas e ações a serem implementadas pelos órgãos e instituições públicas estaduais, para viabilizar as estratégias emergenciais de combate à fome e a garantia da segurança alimentar e nutricional no Estado no período de pandemia da Covid-19

• Programa Supera RJ, de junho de 2021 – Auxílio emergencial do Governo do Rio de Janeiro, tem o objetivo de amparar a população carioca em situação de vulnerabilidade social que ficou desamparada profissionalmente após perder o emprego em virtude da pandemia

• Programa Hotel Acolhedor, de agosto de 2021 – Oferece vagas na rede de hotelaria da região do Centro da cidade do Rio de Janeiro aos moradores de rua, que terão à disposição roupa de cama e banho e três refeições, sendo um jantar na noite de acolhida e o café da manhã e almoço no dia seguinte. A população beneficiada poderá voltar aos hotéis para o pernoite nas noites seguintes

• Programa RJ para Todos, de novembro de 2021 – A iniciativa dará assistência à população mais vulnerável e em situação de rua, promovendo acesso aos direitos como documentação básica, reinserção familiar, inclusão ao mercado de trabalho e acolhimento social

• Projeto Social + Presente Edição Favela, de novembro de 2021 – Oferece a isenção de taxas para documentação básica, certidões de casamento, nascimento e óbito, RG e CPF, informações sobre pecúlio e vagas de emprego para o público apenado

Rio Grande do Norte

• Decreto 29.889, de 4 de agosto de 2020 – Institui o Programa Estadual Emergencial de Assistência Social (RN Chega Junto), dispõe sobre o enfrentamento e amenização dos impactos da calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) sobre as populações em estado de vulnerabilidade socioeconômica

• Rio Grande do Norte Acolhe, de agosto de 2021 – Programa de proteção social a crianças e adolescentes pobres em situação de orfandade decorrente da Covid-19 

• Programa Café Cidadão – Programa de segurança alimentar que oferece café da manhã nutritivo, balanceado e de qualidade por apenas 0,50 centavos

• Programa Leite Potiguar – Programa de segurança alimentar que faz a distribuição de 5 litros de leite por semana para famílias em situação de vulnerabilidade social. Além disso, o programa incentiva a cadeia produtiva do leite, a agricultura familiar, a agropecuária e a indústria de laticínios, mediante o apoio à produção, comercialização, industrialização e consumo de leite (bovino e caprino)

• Programa Restaurante Popular – Programa de segurança alimentar que oferece à população um almoço de qualidade, balanceado e nutritivo por apenas R$ 1. O cardápio é variado e oferece arroz, feijão, carne, frango, salada, frutas e suco

• Programa Sopa Cidadã – Programa de segurança alimentar que oferece à população de baixa renda refeições tipo sopa com padrão nutricional de qualidade, produzidas no próprio local de distribuição, utilizando alimentos in natura e de origem orgânica, realizando também trabalho de educação alimentar e nutricional. A refeição será composta por uma sopa que poderá ser de carne, feijão, jerimum, batata, sendo seguido um cardápio defino pela nutricionista da Sethas. A sopa é acompanhada de pão, biscoito ou torradinhas, e café ou chá

• Programa Transporte Cidadão – O Transporte Cidadão é um programa pioneiro no Brasil que oferece transporte gratuito para a população de baixa renda ter acesso aos serviços públicos na capital. São 10 linhas em 13 municípios

• Programa Economia Popular Solidária – A Economia Popular e Solidária é uma forma diferente de produzir, vender, comprar e trocar produtos e serviços, que através da autogestão, da democracia, da cooperação, da solidariedade, do respeito à natureza, da promoção da dignidade e da valorização do trabalho de homens e mulheres, estabelece uma alternativa de geração de emprego, renda e inclusão social

Rio Grande do Sul

• Pop Rua RS – Programa atende população em situação de rua, provendo desde as necessidades mais básicas, como alimentação, testes de Covid, pernoite, banho e materiais de higiene pessoal, bem como fornecendo informações sobre trabalho e emprego e apoio para suporte emocional

• Programa Pró-Social (Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social) – Concede incentivo fiscal para o financiamento de projetos sociais por parte de empresas contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços (ICMS)

• Programa RS Trabalho, Emprego e Renda (RS TER) – Política com foco na capacitação das pessoas para a gestão dos seus negócios e na geração de trabalho, emprego e renda por meio do fomento ao empreendedorismo, a criação e/ou sustentabilidade de negócios embrionários, micro e pequenas empresas

Rondônia

• Programa Prato Fácil – Credenciamento de restaurantes privados, para o fornecimento de refeições saudáveis à população em situação de vulnerabilidade. O cidadão que quiser ter acesso às refeições servidas pelos restaurantes credenciados pagará o valor de R$ 2,00, valor este que será complementado por subsídio do Governo do Estado de Rondônia

• Programa AmpaRO – Programa de transferência de renda temporária que visa mitigar os efeitos sociais e econômicos causados pela situação de calamidade pública em razão da pandemia do COVID-19 no âmbito do Estado de Rondônia

• Programa Criança Feliz + – Tem o objetivo geral de prestar apoio financeiro temporário a famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, inseridas em programas de primeira infância no Sistema Único da Assistência Social – SUAS, cuja renda mensal esteja inserida nas faixas de pobreza e extrema pobreza

• Programa Mamãe Cheguei – Tem por objetivo reduzir a mortalidade infantil por meio do fortalecimento do vínculo parental entre entre a gestante e o recém-nascido. As atividades são voltadas às gestantes em situação de vulnerabilidade social e financeira

Roraima

• Programa Renda Cidadã – O programa prevê o pagamento de um auxílio para famílias em situação de extrema pobreza e que não recebam nenhum outro tipo de benefício monetário

• Programa Planta Roraima – Tem como finalidade garantir as famílias de baixa renda acesso a alimentação saudável e ferramentas para produção urbanas de hortaliças

• Programa Emergencial Cesta da Família – Benefício criado com a finalidade de prover a segurança alimentar emergencial para moradores de regiões mais remotas e de difícil acesso do Estado. As famílias contempladas estão em situação de alta vulnerabilidade social, sobretudo por causa da pandemia da Covid-19

Santa Catarina

• Programa SC Mais Renda – Auxílio emergencial do Governo do Estado de Santa Catarina de apoio financeiro a famílias em vulnerabilidade social ou que perderam o emprego e fonte de renda durante a pandemia do coronavírus

• Programa Gente Catarina – Tem por objetivo fortalecer o emprego e a economia nos 61 municípios catarinenses que apresentam os menores indicadores do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). As ações serão focadas nas áreas que mais impactam na qualidade de vida dos moradores, como geração de renda, evasão escolar, mortalidade infantil e morte prematura

• Programa SC Mais Moradia – Tem por objetivo reduzir o déficit habitacional no estado, por meio da construção de casas para pessoas que vivem em situação de pobreza extrema

São Paulo

• Lei 17.290, de 6 de outubro de 2020 – Cria o Programa Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino

• Programa Bolsa do Povo – Unificou ações estaduais de transferência de renda, simplificando o compartilhamento de informações e o repasse dos valores correspondentes a cada beneficiário, além de criar novos benefícios

• Programa Vale Gás – Programa de proteção social que promove a transferência de renda para compra de botijão de gás de cozinha (GLP 13kg) às famílias em situação de vulnerabilidade em comunidades e favelas

• Sancionada lei que cria Fundo de Combate à Fome na cidade de São Paulo

Sergipe

• Lei 8.910, de 28 de outubro de 2021 – Institui o Programa “CMAIS – Sergipe Acolhe” de proteção às crianças e adolescentes órfãos de vítimas da Covid-19 no Estado de Sergipe

• Programa de Aquisição de Alimentos (PAA/SE) – O PAA gera renda para o agricultor com aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), enquanto fornece alimento às famílias vulneráveis e em risco alimentar atendidas por instituições socioassistenciais

• Programa Mão Amiga – O programa tem o objetivo de reduzir os efeitos do desemprego sazonal decorrente das entressafras do cultivo da cana-de-açúcar e da laranja

• Proteção Social Básica (PSB) – A PSB se materializa através dos 109 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Os CRAS são a porta de entrada da Assistência Social, tendo como objetivo a prevenção e a proteção social, através do acompanhamento familiar e o fortalecimento dos vínculos sociais e comunitários

Tocantins

• Programa Vale Gás – O programa tem o objetivo de proteger as famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social, agravada pela pandemia da Covid-19. Ele visa atender cerca 28 mil famílias carentes em todas as partes do estado. O valor total do benefício é de R$300, sendo dividido em 3 parcelas de R$100